Vozes do Case – Versão de agente é contestada por vídeo

O agente socioeducativo Tiago Fernando Martins foi afastado do cargo em fevereiro de 2015. A ação do MPSC foi entregue à Justiça em 28 de janeiro de 2015. A juíza decidiu afastar Martins da função em decisão do dia 30 de janeiro de 2015. A portaria da Secretaria de Justiça e Cidadania que confirmou a decisão judicial foi publicada no diário oficial no dia 13 de fevereiro. A agressão aconteceu, segundo o pedido do MPSC, no dia 13 de novembro de 2014 e também têm imagens que justificaram o afastamento do servidor público contrato em caráter temporário.

“Ainda que a versão contada pelos agentes (de que a primeira agressão partiu do adolescente) correspondesse à realidade, consideraria, na qualidade de juíza Corregedora do Case da Grande Florianópolis, inaceitável a conduta de Thiago Fernando Martins em supostamente revidar, iniciando aquela série de socos e chutes que vi nas imagens. Observo que as imagens do circuito interno de monitoramento coadunam com os depoimentos prestados pelos sete adolescentes que presenciaram as cenas, além daquele prestado pela vítima”, ressalta a juíza ao final de sua sentença.

Outro lado – Os advogados de Martins alegam em sua contestação apresentada à Justiça que “resta claro” nas gravações a “pretensão” do adolescente de causar tumulto e incitar os demais colegas.

Segundo o documento, a vítima ameaçou o agente e sua família de morte. “Momento em que o agente o conduz de forma mais contundente para seguir o trajeto, porém o menor já se volta com chutes e socos, tudo a ser corroborado no curso da instrução do processo”, afirma a defesa. Além disso, atesta que as ameaças não estão registradas, pois foi feito uma análise das imagens e não dos áudios. E ainda aponta a omissão do promotor, pois não menciona, segundo a defesa, que o menor cumpria medida socioeducativa “justamente pelo crime de homicídio com arma de fogo”.

Martins entrou com um recurso no TJSC para tentar suspender a decisão, mas a relatora do caso, desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, decidiu em 16 de março de 2015 manter a decisão da juíza da Vara da Infância e Juventude de São José, Ana Cristina Borba Alves.

Em parecer o MPSC informa em agosto de 2016 que a própria Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania sugeriu a rescisão do contrato de Martins, considerando que a comissão de sindicância “entendeu que a autoria das agressões restou devidamente comprovada”.

Os advogados dos agentes rebatem a informação em petição de novembro de 2016 enviada à juíza. “Questiona-se, se a referida sindicância ao falar em economia processual, para não abrir processo disciplinar, já não teria, antecipadamente, condenado o indiciado?”, afirmam os defensores de Martins, Nabih Chraim e Karime Chraim Brinkmann.

O servidor recorreu da decisão por meio de uma apelação cível no TJSC após a juíza Ana Cristina Borba Alves negar seu recurso da primeira instância em julho de 2017. O caso ainda será julgado pela Segunda Câmara de Direito Público e o processo está pronto (concluso) para o voto do relator, desembargador Cid Goulart, desde o dia 24 de outubro deste ano.

Cena 1

Henrique, o mesmo menor agredido pelo agente Peres, chefe da segurança, sofre nova agressão.

Dia 13 de novembro de 2014 – Henrique e outros internos estão pela manhã na sala de TV da Casa 9. Antes de chegar uma discussão entre ele, que acordou mais tarde e inicialmente se recusou a deixar o quarto, e alguns agentes. Os agentes antes de deixaram a sala fecharam com força a porta de acesso, provocando um barulho. Henrique reclamou da atitude. Cincos agentes voltam ao mesmo local e exigiram que Henrique voltasse para o seu quarto. Novas discussões e troca de ofensas entre ele e os agentes socioeducativos.

O Ministério Público apresenta as imagens da agressão e, segundo o documento, é possível “notar o exato momento em que a agressão física é praticada” (aos 23min50s, do vídeo “Provisório – Casa 9 – Corredor A – 13_11_2014_7_00hs”).”

Na cena, o adolescente caminha na frente do agente Thiago, em direção aos quartos e sem interromper a discussão. Neste momento, o agente empurra o adolescente e desfere quatro socos e diversos chutes contra o menor. “Só então provocando a sua reação, revida a agressão em legítima defesa”, diz o promotor.

A Promotoria completa informando que os demais agentes não agrediram Henrique e nenhum dos outros internos que presenciaram o fato. “Apenas o demandado se excedeu em muito em seu agir, visto que os demais, em momento algum agrediram qualquer adolescente, nem sequer o próprio Henrique, demonstrando controle emocional em momento de tensão, equilíbrio que faltou ao demandado naquela oportunidade e o descredencia para exercer função tão extenuante”, afirma Polli.

As alegações do agente: Martins alega que enquanto levava Henrique para o quarto, os demais adolescentes gritavam “mata, mata, pega, pega.” E que o jovem atirou o próprio corpo contra ele e então se viu forçado a usar “o emprego da força estritamente necessária para contê-lo”. A todo momento, diz o agente, Henrique dizia que ia matar ele e sua família e não tinha medo, pois pertencia ao Primeiro Grupo Catarinense (PGC), facção criminosa criada em Santa Catarina.

Contraponto

Leia abaixo os argumentos na íntegra dos advogados do acusado:

“Bom dia Lúcio,

Como você teve acesso ao conteúdo do processo pode verificar toda nossa linha de defesa e entendo ser desnecessário repetir os mesmos argumentos neste momento.

Contudo uma discussão que deve ser suscitada na sociedade é o fato do CASE ser uma instituição fadada ao caos.

No caso em que advogamos, em que um agente sócio educativo foi afastado após um tumulto envolvendo os menores, restou demonstrado que o menor que deu início ao tumulto sofre de grave patologia psiquiátrica.

Apesar do mencionado menor ser um infrator, o mesmo também é portador de uma patologia, distúrbio de autoridade, transtorno de bipolaridade, e diversas doenças psiquiátricas e de distúrbios comportamentais, doenças intimamente ligadas ao comportamento agressivo do mesmo, tudo comprovado nos autos.

Este menor infrator, que também é doente clinicamente diagnosticado não recebeu qualquer tratamento diferenciado, sendo colocado em conjunto com demais menores que apesar de serem infratores não possuem patologias de distúrbio comportamental.

Do outro lado, temos agentes sócio educativos não recebem treinamento especifico para lidar com adolescentes que deveriam estar recebendo tratamento médico especifico ao invés de estarem confinados com demais menores infratores.

Assim, ambos (menor e agente) na realidade são vítimas de um Estado inoperante que não é capaz de lidar com pessoas que possuem este quadro clinico.

Durante a instrução processual restou provado que o agente sócio educativo, sempre desempenhou suas atividades funcionais de forma exemplar e sem que houvesse qualquer conduta que o desabonasse, até o fatídico dia.

A situação é caótica, conforme Relatou uma das testemunhas, naquele ambiente há menores que atentam contra a própria integridade física, cortando os braços, ficando os agentes sem saber “como lidar com aquela situação”.

Segundo Felipe (Gerente do CASE á época do ocorrido), que sequer há psiquiatra na unidade, havendo psicólogas e quando constatam algum aparente transtorno (ou seja, apenas supõe) tiram o menor momentaneamente do convívio.

“[…] eles têm alguma dificuldade de algum diagnosticado de algum transtorno de algum adolescente, em razão de que não há Psiquiatra na unidade, só Psicóloga e fica difícil algum laudo; que quando algum adolescente, que aparentemente tem algum transtorno, só é retirado do convívio quando ele causa algum risco a si próprio ou ao grupo sendo dai colocado na ala protetiva; que Henrique chegou a ficar afastado por ameaçar o grupo em um determinado momento; […] que os agentes não recebem nenhum treinamento específico para lidarem com adolescentes com transtorno, mas somente orientações de forma geral para mediarem conflitos […] tendo disso falado da contenção de forma bem superficial e depois do ocorrido perceberam que havia sido pouco tempo e ministraram um curso de imobilização tática […]”

São todos vitimas de um sistema falido, que somente após o ocorrido foi capaz de constatar a falha na capacitação do pessoal e fez um treinamento mais especifico.

Ousa-se dizer que sequer este treinamento dado aos agentes sócio educativos foi útil, uma vez que menores que possuem algum tipo de transtorno, distúrbio ou qualquer patologia psicóloga merecem um tratamento médico adequado ao seu quadro clinico.

O ambiente caótico, é como um palheiro aguardando uma pequena fagulha para incendiar. Uma conduta mais agressiva de algum menor é o suficiente para inflamar os demais.

Aliás, a testemunha Luiz Fernando da Silva ao falar sobre o menor afirma:

“[…] sempre que ouvia um “não” era um estopim para uma briga; que nunca ouviu da Equipe Técnica a respeito de que Henrique apresenta algum problema, mas não precisa entender do assunto para ver que ele deve ter alguma bipolaridade […]”

A testemunha Gilberto é ainda mais enfático:

“[…] a Técnica Margarete, que é psicóloga lhe relatou que Henrique tinha algum problema; que tem bom relacionamento com a Equipe Técnica; que Margarete, pelo que se recorda, falou que Henrique tinha transtorno bipolar; que no treinamento não receberam nenhuma qualificação para tratar e lidar com adolescentes com transtorno; que inclusive lidaram com o adolescente Lucas que se cortava e que não sabiam como lidar com aquela situação […]”

Em sendo o menor envolvido portador de patologia psíquica não deveria estar recolhido no CASE, mas sim em local especifico para que tivesse o tratamento adequado a sua doença.

O agentes sócio educativos também são vítimas, que após anos de estudo passam em um concurso, recebem parcos treinamentos para lidar com menores infratores, sem receber qualquer tipo de capacitação para lidar com portadores de qualquer tipo de patologia psicológica/psiquiátrica. A omissão do Estado gera o barril de pólvoras que tem se instalado naquele ambiente.

Os agentes jamais estiveram aptos a tratar com doenças psiquiátricas, sendo estes também vitimas de um sistema falido.

O menor merece um tratamento adequado ao seu quadro clinico. O agente tem o direito a exercer a função que tanto se esforçou para conseguir e manter o bom caminho da sua vida, é o que se espera por justiça, no sentido mais amplo da palavra.

Resposta assinada por Dr. Nabih Henrique Chraim, OAB/SC 24.340 e Dra. Karime Paola Chraim Brinkmann, OAB/S 19.605″.

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