“Pedalada” faz parte das restrições nas contas de Colombo de 2016

Além de serem alvos de duas delações na Operação Lava Jato (JBS e Odebrecht), o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e Antonio Marcos Gavazzoni, que deixou o cargo de secretário de Fazenda neste segunda-feira (22) após as denúncias serem divulgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda respondem no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) sobre as irregularidades no uso de R$ 615 milhões em impostos devidos pela Celesc em 2015.

A manobra classificada como “pedalada” do governo Colombo reduziu os repasses dos demais Poderes e da Udesc, além de reter R$ 198,9 milhões da participação dos municípios no ICMS também de 2015. O caso fará parte das restrições apontadas pelo relator das contas do Executivo em 2016, conselheiro Luz Roberto Herbst. Nesta segunda-feira (22), acaba o prazo para o governo enviar ao Tribunal suas justificativas e o processo será votado no próximo dia 31 deste mês. “A restrição permaneceu no relatório de contas por que a retenção aconteceu até junho de 2016”, explicou Herbst ao site.

Como mostrou o Farol em junho de 2016, os valores auditados pelo TCE-SC são referentes a 2015, mas os auditores pediram uma medida cautelar para suspender a operação do Executivo, após verificar que depósitos feitos ao Fundosocial, com registro 3662, já somavam mais de R$ 414 milhões até o dia 17 de junho do ano passado. O código 3662 é referente a doações com tratamento tributário diferenciado, o mesmo tipo identificado como irregular pela auditoria.

O Farol também apurou que o relator do caso das pedaladas na Corte de Contas, conselheiro Gerson Sicca, vai pedir multa no valor de R$ 14 mil contra Gavazzoni e a intervenção da União no Estado devido a retenção de valores dos municípios (art. 34,V,b, da Constituição Federal), além do crime de responsabilidade (art.72 da Constituição Estadual) e de improbidade administrativa. Sicca pede que seja feita uma representação com todos os documentos do processo na Procuradoria Geral de Justiça, Presidência da República e Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

O processo das pedaladas foi retirado da pauta de julgamento pelo presidente do Tribunal, Luiz Eduardo Cherem, na sessão em que seria votado no dia 15 deste mês. Cherem alegou que seria necessário mais tempo para os conselheiros apreciarem o voto de Sicca e não deixou nem que o relator começasse a leitura do resumo do seu parecer que acata a maior parte das irregularidades apontadas pela área técnica do TCE-SC. No campo jurídico, o Ministério Publico de Santa Catarina (MP-SC) também investiga o governador e o ex-secretário de Fazenda desde dezembro de 2016 por estes atos, após representação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam). O governo nega as irregularidades como já mostrou o site.

 

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