Propaganda do governo Colombo é irregular, afirma Tribunal de Contas

Auditoria do Tribunal de Contas diz que não é possível distinguir a propaganda institucional do governo estadual das peças usadas na eleição que reelegeram o atual governador. Técnicos também contestam uso de slogans em favor da atual gestão, anúncios de projetos e obras não concluídos e revelam uma reserva para gastos, em plena crise das contas públicas, de R$ 48,3 milhões em apenas nove meses de 2016, valor bem acima dos R$ 39,9 milhões de todo ano de 2015.

A propaganda oficial do governo de Santa Catarina tem uma “semelhança muito grande” com a da campanha eleitoral que reelegeu o governador Raimundo Colombo em outubro de 2014, além de conter outras irregularidades: uso de slogans que promovem a atual gestão contrariando leis estaduais e federais e informações com conteúdo “inverídico”, anunciando projeto de Segurança Pública não finalizado. Obras inacabadas, além de informar que o governo estava com “as contas em dia” mesmo diante de atrasos em pagamentos destinados aos municípios nas áreas da saúde, transporte escolar e do ICMS somadas com dívidas de pagamento aos advogados dativo justamente na mesma época em que as peças publicitárias foram veiculadas na mídia  estadual. Estes são os principais problemas apontados por uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) concluída em dezembro de 2016.

Esta não é a primeira vez que o TCE-SC contesta a propaganda do governo Colombo. Como revelou o Farol Reportagem em agosto de 2016, a atual gestão gastou, entre outras irregularidades, mais com a propaganda do que com o programa social que teria a missão de complementar o Bolsa Família, do governo federal. Em 2013, o governo catarinense investiu R$ 989 mil no “Santa Renda”, enquanto bancou R$ 2,8 milhões para anunciá-lo. 

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Com base nestes dados, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu converter em tomada de contas especial o processo que contêm essa distorção e outras irregularidades apontadas em auditoria nos contratos de publicidade e propaganda firmados pela Secretaria de Estado da Comunicação do governo estadual em 2013 e em casos registrados em 2012 e 2014. No mesmo dia, os  conselheiros do TCE também decidiram abrir ainda um novo processo, que foi votado no final de 2016 pelo TCE-SC, para auditar os gastos com propaganda do governo estadual em 2016, pois os mesmos problemas apontados persistiam, segundo comunicação feita ao relator do processo pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE).

Nesta segunda auditoria dos gastos do ano passado, novos problemas foram apontados e em plena crise econômica, o governo estadual gastou com propaganda oficial entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2016, segundo do levantamento do TCE-SC, R$ 48.354.979,02 milhões. O valor é maior que todo o gasto do ano anterior quando o Executivo empenhou R$ 39.906.126,72 milhões em todo ano de 2015. O empenho é o compromisso do governo com os fornecedores estabelecendo uma reserva no orçamento. Mas até o final de setembro do ano passado, a maior parte dos valores empenhados já tinha sido pago somando gastos no valor total de R$ 31.935.365,59 milhões. Deste total, 24,6 milhões foram gastos em propaganda nas áreas de Saúde, Segurança Pública e Estratégia e Educação, 77,20% do total gasto nos primeiros noves meses de 2016.

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As campanhas onde os auditores encontraram ilegalidades “Segurança em Ação”, “Obras Grande Florianópolis”, “Somos Diferentes” e “Legado na Educação” tiveram pagamentos até setembro do ano passo o valor de R$ 12.392.511,88 milhões. São, segundo a auditoria, “desprovidas de caráter educativo, informativo ou de orientação social”. “E em determinados momentos apresentando conteúdo inverídico e com características de promoção pessoal, tendo em vista utilização de frase/slogan para representar a atual gestão de governo, qual seja, “Cuidando das Pessoas, Cuidando do Futuro”, afirma a auditoria.

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Um dos argumentos usados para determinar a irregularidade no uso do slogan pelo governo é uma liminar contra a prefeitura de Blumenau, mantida por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Justiça determinou a retirada as expressões e a logomarca “Blumenau 2050” e a expressão “Trabalhando sério pra gente se orgulhar”, permitindo apenas a utilização da bandeira municipal como única marca oficial. “O Judiciário Catarinense entendeu que o Município de Blumenau não pode utilizar frases e slogans em suas campanhas publicitárias, consequentemente, o mesmo entendimento deve ser estendido ao Estado de Santa Catarina, com muito mais propriedade e fundamento jurídico, tendo em vista que nesse caso a Constituição Estadual apresentou proibição expressa, conforme previsto no artigo 3°, parágrafo único, inciso II, e naquele caso de Blumenau, tal proibição não constava de sua Lei Orgânica Municipal”, ressaltam os auditores.

O relator do processo de auditoria, Gerson Sicca, acatou o pedido da área técnica e determinou uma medida cautelar dando prazo de 60 dias para que o governo fizesse a exclusão das peças de propaganda o slogan “Cuidando das pessoas, cuidando do futuro”, além de qualquer variação destas frases e “para não veicular informações em desacordo com a realidade em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina”. Neste último caso, o auditor substituto de conselheiro narra os achados dos auditores na campanhas “Segurança em ação” onde a propaganda afirmou que “todo policial possuiria um smartphone ou tablet” e “Somos Diferentes”, de acordo com a qual o Estado de Santa Catarina estaria com suas “contas em dia”.

O relator destaca que a Polícia Militar teria firmado convênios com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Poder Judiciário para a compra dos aparelhos. E o governo estadual tinha dívidas na época da veiculação das peças, ao contrário do que narra, nas áreas da saúde, transporte escolar, parte do ICMS com os municípios e pendências com a OAB/SC relacionada com créditos não pagos aos advogados dativos. “Esses apontamentos, embora, para a devida confirmação, devam se submeter à cognição plena no curso da instrução, são relevantes porque indicam a possibilidade de que recursos públicos estejam sendo utilizados para custear campanhas publicitárias que fornecem ao cidadão informações sem o devido suporte fático, seria conduta de considerável gravidade caso comprovada”, afirmou o relator do processo.

No seu voto, Sicca também apóia o parecer em outra decisão do TCE-SC relacionada com o município de São João Batista e um processo já julgado pela corte de contas. “O Prejulgado 2125 determinou não ser permitido a utilização de slogans que identifiquem determinada gestão, possibilitando o uso somente de slogan que reflita alguma característica natural ou do povo, o que não parece ser a natureza da frase ‘Cuidando das pessoas. Cuidando do futuro'”,argumenta o relator. Sicca afirma ainda que na sessão ordinária de 18 de abril de 2016, o plenário negou o Recurso de Reexame nº 15/001976937. Neste processo, os conselheiros não acataram o pedido de revogação de decisão anterior que considerou irregular a utilização de slogan vinculado à pessoa do prefeito de São João Batista.

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O slogan, segundo a decisão citada, é associado à propaganda do prefeito municipal, pois foi utilizada a mesma frase, “cuidando das pessoas” e similares: cuidando da cidade, cuidando das pessoas; cuidando da saúde, cuidando das pessoas; cuidando do social, cuidando das pessoas. “A situação noticiada indubitavelmente infringe o art. 37, § 1º, da Constituição Federal uma vez que promove pessoalmente o Chefe do Poder Executivo”, informa a decisão. O artigo citado, segundo a área técnica do TCE-SC, foi desrespeitado pelo governo estadual mesmo sem a citação do nome do governador nas peças publicitárias, pois determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, argumenta o relator.

O parecer de Sicca assinado 15 de dezembro de 2016 foi vencido no plenário do Tribunal. Na sessão do dia seguinte, 16 de dezembro e última sessão do ano passado, os conselheiros acataram voto divergente do conselheiro Julio Garcia. A proposta concedeu 30 dias para que o governador e João Evaristo Debiasi, diretor de Divulgação no período auditado e atual secretário de Estado de Comunicação, apresentem suas justificativas sobre as irregularidades apontadas no relatório técnico da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) nº 1014/2016.

O Farol fez contato por email nesta terça-feira com a assessoria de comunicação do governo estadual. Até o momento a reportagem foi informada apenas que a Secretaria de Comunicação ainda tem prazo para enviar suas alegações para a corte de contas. O site continua aberto para publicar a qualquer tempo as justificativas do Executivo estadual sobre a auditoria do TCE-SC.

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3 Comments

  1. março 31, 2017
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    Gostei muito do que li aqui no seu site.Estou estudando o assunto,Mas quero agradecer por que seu texto foi muito valido. Obrigado 🙂

  2. abril 18, 2017
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    Ótimo Artigo muito bom. Bastante esclarecedor muito obrigadaaa !!!

  3. maio 17, 2017
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    oi gente
    gostei muito desse site, parabéns pelo trabalho. 😉

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