MPSC investiga contratos de publicidade do governo de SC e prefeitura da Capital

Lúcio Lambranho

Promotorias de Justiça investigam aditivos realizados na gestão de Dário Berger (PMDB) e renovação de sexto ano sem licitação no Executivo Estadual

Desde 2012, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) investiga “possíveis irregularidades” na licitação da Secretaria de Estado de Comunicação para contratação de serviços de publicidade e propaganda no governo de Santa Catarina. Após a publicação pelo site de reportagem questionando a prorrogação sem justificativa do sexto ano com as agências neste mesmo contrato, a promotoria responsável pelo inquérito civil público aberto há cinco anos determinou representação junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) na forma de Tomada de Contas Especial.

No último dia 29 de agosto, a promotora Darci Blatt, da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, pediu ao secretário de Comunicação, João Debiase, as cópias assinadas, com prazo de dez dias úteis, do último termo aditivo referente ao contrato firmado com as empresas de comunicação. Ainda em 10 de julho deste ano, a promotora prorrogou por mais um ano o mesmo inquérito e determinou a tomada de contas.

Aditivos de contrato também são o alvo de outra investigação do MPSC sobre o mesmo tipo de serviço. Criado ainda em outubro de 2014 na 31ª Promotoria da Capital, outro inquérito apura irregularidades na execução do contrato 1077/SMG/09, celebrado entre o Prefeitura de Florianópolis e a Empresa Neovox Comunicação Ltda., ainda na gestão do atual senador Dário Berger (PMDB). Segundo o despacho que abriu o procedimento, o foco é “mais precisamente quanto ao número de termos aditivos celebrados durante a execução.”

Despacho da promotora Promotora de Justiça, em julho deste ano, determina representação ao TCE
Despacho da promotora Promotora de Justiça, em julho deste ano, determina representação ao TCE

Neste caso, o Farol Reportagem apurou que os aditivos de valor realizados entre 2010 e 2012 ultrapassaram o limite estabelecido pela legislação de no máximo 25% do valor original. Segundo os dez aditivos localizados pelo site no diário oficial da Prefeitura da Capital, o valor do contrato original de R$ 100 mil passou para mais de R$ 2 milhões em janeiro de 2012 (leia abaixo a cronologia dos atos).

A mesma empresa tem atualmente um novo contrato ativo com a Prefeitura de Florianópolis. Foi assinado após o edital concorrência realizado em 2013 na gestão de César Souza Júnior (PSD), mas sua vigência termina no próximo dia 7 de outubro deste ano. A Neovox é a empresa comandada pelo marqueteiro do governador Raimundo Colombo e do ex-prefeito Cesar Souza Júnior nas últimas campanhas eleitorais dos dois políticos eleitos pelo PSD. A agência do publicitário Fábio Veiga é uma das beneficiadas pela prorrogação pelo sexto ano sem nova licitação dos contratos com o governo do estado.

Como mostrou o site, além de alguns aditivos de prorrogação de prazo em pesquisa em diários oficiais, um ato que também ampliou os valores firmados em 2012 entre a Neovox e o governo estadual. A reportagem localizou, além de alguns aditivos de prorrogação de prazo em pesquisa em diários oficiais, um ato que também ampliou os valores firmados em 2012.

No dia 9 de junho de 2014, por exemplo, a Neovox, que concentra mais de 30% de todos os lotes assinados há cinco anos, ampliou o valor do seu contrato com a Secretaria de Comunicação com acréscimo de 25% ao valor originalmente contratado. Passou de R$ 9,5 milhões para R$ 11.875.000,00 no contrato 008/2012-SECOM. Segundo o portal da Transparência do governo estadual, a mesma empresa recebeu R$ 42.449.993,13 milhões entre agosto de 2012, quando assinou os contratos que venceram neste ano, e agosto deste ano.

O Farol questionou o TCE-SC sobre o pedido da promotora para abertura de tomada de contas especial, mas não recebeu retorno ao pedido de informações até o momento. O site ainda aguarda respostas do governo estadual sobre a prorrogação do sexto ano de contrato com as agências. Um novo edital foi lançado pouco mais de um mês antes do vencimento dos contratos assinados ainda em 2012, forçando a renovação por mais doze meses ou até que os vencedores do novo certame sejam conhecidos.

Mesmo diante da crise econômica e fiscal, Executivo pretende gastar R$ 95 milhões por ano com as novas contratações para o mesmo serviço. Este edital foi questionado pelo TCE-SC. A área técnica do TCE-SC, porém, não questiona o ato que concedeu mais um ano de contrato para as agências de publicidade sem justificar caráter excepcional da medida. Na prática, a suspensão do novo edital acaba por beneficiar as agências que tiveram os contratos prorrogados sem nova licitação e firmados há cinco anos pela administração estadual.

O site também tentou contato com o senador Dário Berger (PMDB) sobre os aditivos realizados na sua gestão em favor da Neovox, mas também não recebeu retorno ao pedido de entrevista e esclarecimentos enviados por meio de sua assessoria.

De acordo com a Prefeitura da Capital, o contrato atual com a Neovox não será prorrogado por mais um ano, “apesar de o contrato licitado na gestão anterior permitir.” “A Prefeitura deve lançar um novo edital de licitação ainda em setembro. Por isso, o atual contrato deve ser estendido por 90 dias até que finde o processo novo de licitação”, afirma a atual gestão. “Em 2014 o contrato recebeu aditivo de 25% e em 2016 teve esse mesmo valor suprimido, todos realizados na gestão anterior. Na atual gestão não houve qualquer aditivo”, completa o comunicado. Fixado em 2013 em R$ 9,8 milhões o contrato recebeu um aditivo de R$ 2,4 milhões em junho de 2014. O mesmo valor foi suprimido em agosto de 2016.

Cronologia dos aditivos 

A Neovox fechou três contratos com a Prefeitura da Capital durante a gestão do atual senador Dário Berger (PMDB). Contrato 1071/09 com a Secretaria Municipal de Educação. Contrato 1077/09, este sob investigação do MPSC e realizado com a Secretaria Municipal de Governo. E o contrato 1078/09 por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Primeiro aditivo de prazo – Diário Oficial do dia 23 de novembro de 2010. Prorrogou o prazo dos três contratos citados acima. Esticou a vigência passando a vigorar a partir de dezembro de 2010 até dezembro de 2011.

– O segundo aditivo tem data de 26 de novembro de 2010, de acordo com documento obtido pela reportagem. O item 2.1 da cláusula segunda muda o valor. Amplia em R$ 25 mil. A justificativa para o aumento nos R$ 100 mil foi a divulgação de 2011 do IPTU.

– O mesmo contrato recebe um novo aditivo, o terceiro, de R$ 300 mil no mesmo dia, ambos foram publicados no diário oficial no dia 29 de novembro de 2010. A origem é um convênio com o governo estadual para divulgação do Natal e Reveillon das Luzes do ano de 2010.

– O quarto termo aditivo é assinado também no dia 29 de novembro, mas publicado no Diário Oficial do dia 2 de dezembro. São mais R$ 20.075 mil. Segundo a cláusula segunda o recurso tem como fonte um convênio com o governo federal, por meio da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres.

Quinto aditivo ao contrato com a Neovox. Aumento em mais R$ 25 mil sobre o valor original de R$ 100 mil. Ato publicado no dia 3 de fevereiro de 2011.

– O sexto aditivo é assinado em 17 de fevereiro de 2011. Transfere mais R$ 300 mil para o mesmo contrato por meio de um convênio com o governo do estado para o Carnaval. É publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro.

– O sétimo termo aditivo foi assinado em 10 de agosto de 2011. É no valor de R$ 1 milhão. Novamente a cláusula segunda informa que é um remanejamento. Deste vez do contato 1071/09 também assinado com a mesma agência, mas com a Secretaria Municipal de Educação. É publicado no dia 19 de agosto de 2011 no Diário Oficial. Quase um mês depois, em 13 de setembro de 2011 o aditivo ganha uma errata. Reduz o valor do mesmo aditivo para R$ 600 mil.

Oitavo termo aditivo. Assinado em 2 de dezembro de 2011. Contrato passa a vigorar a partir do dia 3 de dezembro do mesmo ano até 31 de março de 2012. É publicado no Diário Oficial do dia 15 de dezembro de 2011.

Nono termo aditivo. Novo convênio com o governo estadual para as festas de ano. São mais 800 mil. Assinado em 22 de dezembro de 2011 e publicado em 22 de dezembro de 2011. No dia 26 uma errata muda o valor para R$ 400 mil.

Décimo termo aditivo. Assinado em 9 de janeiro de 2012. Publicado no diário oficial do 26 de janeiro de 2012. Remaneja R$ 350 mil do contrato 1071/2009 com a Secretaria de Educação para o contrato que começou com apenas R$ 100 mil.

– No dia 1º de dezembro o contrato 1071/09 com a Secretaria de Educação é prorogado por mais 120 dias, o segundo termo aditivo do mesmo contrato. E passa a valer até 30 de março de 2012. No Diário Oficial do dia 26 de dezembro, o contrato 1071 é aditado em 25%. Passa de R$ 900 mil para R$ 1.125.000,00.

Total de valores somados ao contrato 1077/99 e sob investigação do MPSC: R$ 2.020.075 milhões.

 

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