Exclusivo: parecer do TCE-SC confirma crime de responsabilidade nas pedaladas de Colombo

Auditoria técnica desconsiderou todos os argumentos do governo estadual para justificar a “engenheira financeira” no uso de impostos devidos pela Celesc em 2015. No campo jurídico, o Ministério Publico de Santa Catarina (MP-SC) também investiga o governador e o secretário de Fazenda desde dezembro de 2016 após representação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A favor do Executivo e na esfera administrativa, um parecer do Ministério Público de Contas pede apenas o acompanhamento das alterações realizados pelo Executivo na legislação estadual para devolver recursos retidos nesta operação para os demais poderes e a Udesc no valor de R$ 130 milhões entre 2015 e 2016, R$ 198 milhões aos municípios e R$ 119,3 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Lúcio Lambranho

O Farol Reportagem teve acesso a um novo relatório técnico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) sobre as irregularidades do Executivo no uso de R$ 615 milhões em impostos devidos pela Celesc em 2015. A manobra classificada mais tarde como “pedalada” do governo Colombo, reduziu os repasses dos demais Poderes e da Udesc, além de reter R$ 198.952.185,50 milhões da participação dos municípios no ICMS também de 2015. Neste novo documento e após análise das justificativas enviadas pelo governo estadual, os auditores do TCE mantêm o entendimento, em documento de novembro de 2016, de que tanto o governador como o atual secretário de Fazenda cometeram atos que podem ser enquadrados em crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.

Como revelou com exclusividade o Farol em sua reportagem de estreia em junho de 2016, os valores foram manejados em forma de doações ao Fundosocial, solicitadas por ofício pelo Governo do Estado, que em contrapartida ofereceu um desconto em quantias similares no ICMS da Celesc. No entanto, de acordo com os auditores, houve uma descaracterização dos valores, que eram tributários e se tornaram simples doações ou configuradas como tratamento tributário diferenciado (TTD). Com isso, o Governo deixou de fazer repasses de percentuais constitucionais a poderes, municípios e órgãos.

Os auditores da Diretoria de Controle de Externo (DCE) do TCE-SC detalharam essas irregularidades nas contas do governo de Santa Catarina em documento finalizado no dia 12 fevereiro do ano passado. Apesar de parte dos achados ser citada no parecer da prestação de contas de 2015, os conselheiros optaram por aprovar a contabilidade do executivo em plenário no dia 2 de junho de 2016, determinando apenas o acompanhamento do processo onde a auditoria da Celesc está anexada.

Apesar da revelação das irregularidade, o plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) vetou um dia depois a aplicação da medida cautelar proposta pela Diretoria de Controle de Externo (DCE) para suspender a retenção de valores que deveriam ser repassados aos municípios e poderes. O relator do processo, Gerson Sicca, acatou o pedido dos auditores, mas foi derrotado pela maioria dos conselheiros que decidiram ouvir as justificativas do governo antes de decidir pela suspensão ou não dos repasses.

O site também mostrou que com atos financeiros em 2015, o governo estadual deixou de repassar R$ 198,9 milhões aos municípios catarinenses, que têm direito legal a 25% do produto de arrecadação do ICMS. Outros R$ 105,4 milhões deixaram de ser encaminhados a poderes e órgãos; além de R$ 119,3 milhões ao Fundeb, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No relatório, auditores chamam a medida de “engenharia financeira criada pelo Poder Executivo e Secretaria de Estado da Fazenda”, caracterizando uma “solução inventada, incoerente com a legislação e decisões em vigor” e ainda de “afronta ao princípio federativo”.

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No novo relatório, os mesmo auditores da DCE não aceitam as justificativas apresentadas pelo governo no processo. A principal delas é a de que diante da crise econômica, a retenção dos valores destinados anos municípios e Poderes foi necessária para atender outras demandas como saúde e educação. Segundo o documento, o Executivo interferiu no funcionamento dos demais poderes e dos municípios, além de usar decretos e não leis, para justificar a operação financeira com a Celesc.

>Leia a íntegra do relatório do TCE

>Leia a íntegra do parecer do MPTC

“Discussão séria, aprofundada, detalhada e transparente (na qual não se nega acesso a nenhuma informação), poderia, entre outras coisas, discutir o número de cargos comissionados de livre nomeação, número de Agências de Desenvolvimento Regional, gastos com publicidade, subvenções sociais a determinadas entidades. Entretanto, o fórum para esta discussão não é o presente processo. Também não pode ser justificativa de ausência de repasses constitucionais considerando a atual crise financeira, afinal, os municípios catarinenses passam pelas mesmas dificuldades que o Estado”, argumentam a auditoria.

Enquanto o MP-SC ainda investiga o caso, o MP de Contas convalida atos do executivo em parecer

Os auditores do TCE-SC pedem que o governador e o secretário de Fazenda Antônio Marcos Gavazzoni também sejam representados por improbidade administrativa e crime de responsabilidade no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e Ministério Publico Federal (MPF). O MP federal deve ser acionado, pois o governo também reteve recursos do Fundeb, regulado pela legislação federal. Mas um parecer do Ministério Público de Contas (MPTC) contraria o pedido da área técnica. O procurador Aderson Flores avalia em relatório, em 7 de março deste ano, que o governo estadual está fazendo “esforços em busca do ajuste da situação”.

Flores faz referência a dois atos do governo na esfera política e administrativa. Um acordo entre os poderes e ratificado com uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em dezembro de 2016, foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um repasse maior para o MP-SC e o Judiciário de Santa Catarina. Com sobras de caixa, a Alesc cedeu 0,17 pontos percentuais dos 4,51% para o Ministério Público estadual e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Além disso, por meio de uma lei estadual o governo regulou a devolução e estabeleceu critérios para devolver o dinheiro para a Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc) e aos municípios. Prazo para devolver: 36 meses e a partir de junho deste ano.

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“A Lei Estadual nº 17.053/2016 não se limita a ratificar ou convalidar as operações contábeis e fiscais a cargo da SEF, eis que também traz em seu bojo comandos que versam sobre o modo de compensação dos valores que deveriam, nos exercícios anteriores, ter composto o montante reservado à repartição constitucional dos municípios, poderes e órgãos estaduais lançando-os a créditos das Unidades Gestoras beneficiárias no Balanço Geral do Estado”, argumenta o procurador do MPTC.

Dentro do TCE-SC, o processo ainda depende de aprovação do pleno após a apresentação do voto do relator, conselheiro Gerson Sicca. Mas mesmo que o pedido de representação seja derrubados pelos demais conselheiros, o MP-SC já investiga o caso em um inquérito civil desde dezembro de 2016. O procurador Aurino Alves de Souza, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, apura os fatos narrados pela auditoria contábil. Souza pediu em janeiro deste ano e recebeu informações sobre o processo do Ministério Público de Contas (MPTC).

Executivo tentou modificar efeitos de decreto que previa aplicação de recursos com o Luz Para Todos

A área técnica do TCE trabalhou com duas possibilidades legais de apontadas pelo governo do Estado para que a Celesc pudesse realizar os depósitos em forma de doação ao Fundosocial. Inicialmente, quando da elaboração do Relatório nº 14/2016, a equipe técnica do TCE chegou a ficar em dúvidas sobre qual dispositivo da legislação embasava os recolhimentos. Os ofícios da Secretaria da Fazenda analisados pela equipe técnica apontaram que os depósitos tinham como lastro no artigo 2º da Lei 15.242/2010, que entre outros, autorizava o contribuinte do ICMS a efetuar contribuições para o desenvolvimento dos programas dentro de um limite mínimo e máximo para as contribuições, porém não há disposição expressa permitindo que seja abatido do ICMS a pagar o valor da contribuição ao fundo realizada pelo contribuinte. Num segundo momento, a Secretaria da Fazenda apontou que a legislação adequada para as operações seria o próprio convênio ICMS nº 85/2004 firmado no âmbito do Confaz e regulado pelo decreto 431/2015, no período de 01/04/2015 até 09/12/2015 e, posteriormente, pelo decreto 516/2015, a partir de 10/12/2015.

Os técnicos observaram que o decreto autorizou apenas repasses de R$ 1,75 milhão por mês no âmbito do programa Luz Para Todos, em programas sociais relacionados., não podendo exceder, em cada ano, a 11% (onze por cento) do imposto a recolher do mesmo período. Segundo a auditoria, 10 de abril de 2015 e 10 de dezembro do mesmo ano, foram repassados pela Celesc R$ 615 milhões a título de crédito presumido, excedendo em R$ 501 milhões o que previa a própria legislação apontada pela Secretaria da Fazenda.

Em resposta a área técnica do TCE, o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, se manifestou apontando que houve um “erro na regulação do benefício” já que o objetivo era ampliar para além do Luz Para Todos os valores repassados a título de doação: “Esse problema na redação só foi percebido mais tarde e corrigido com a alteração n° 3644, com efeitos a partir de 11.12.15. Com isso, corrigiu-se a forma de verificação dos limites, que antes era mensal (para o Programa “Luz para Todos”), e passou a ser anual, além de contar com um novo limite de 40% do imposto a recolher (Convênio ICMS 133/2015)”, argumentou o secretário ao órgão.

Mesmo assim, segundo os técnicos, a nova edição do decreto não poderia regularizar os repasses feitos além do limite de R$ 1,75 milhão, uma vez que foi editado depois dos depósitos efetuados, configurando assim um repasse de R$ 510 milhões acima da própria regulação que como base convênio do Confaz, também colocado sob suspeita pela mesma área técnica.

“Quanto ao argumento de que a edição do Decreto nº 516/2015 (estadual), que alterou o valor permitido e o período de referência de mensal para anual, regularizaria a concessão de créditos presumidos no período de abril a novembro de 2015, não é correto na medida que o artigo 2º do referido dispositivo reza “Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”, apontam os técnicos.

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Valores não repassados a municípios e órgãos foram retidos por sistemas do Executivo

A auditoria do TCE em 2016 também chegou a apontar que o secretário executivo de Recursos Desvinculados Celso Calcagnotto teria participado da retenção de valores que deveriam ser repassados aos municípios e aos poderes. No entanto, após verificação sobre as autorizações dos repasses, que são feitas através de sistemas do Executivo, Calcagnotto acabou sendo excluído da representação por improbidade administrativa.

Em sua defesa, os advogados de Calganotto argumentaram que o secretário executivo não teria poderes para interferir em ato de gestão realizado diretamente entre a Secretaria da Fazenda e a Celesc: “O que ocorreu na espécie foi um ato de gestão de governo, que solicitou por intermédio de ofícios (emanados da Secretaria de Estado da Fazenda) a uma empresa estatal, colaboração para um fundo que tem destino social”, argumentou.

Os auditores chegaram a afirmar que Calganotto chegou a realizar repasses à órgãos e poderes por meio de ordem bancária, em outras oportunidades, no entanto, os técnicos verificaram que os registros em análise foram realizados pela administração do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF), e não por servidores do Fundo, com base em arquivos gerados no Sistema de Administração Tributária (SAT). Da mesma forma, a efetiva transferência dos recursos aos municípios também não é realizada no Fundo, mas sim pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Cronologia do caso

– 6 e 11 de janeiro de 2016 – A auditoria é realizada in loco pelos auditores do TCE-SC.

– 12 de fevereiro de 2016 – O primeiro relatório técnico da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) aponta:

Raimundo Colombo, governador do Estado

Crime de responsabilidade e improbidade administrativa em duas irregularidades: não repasse de valores devidos aos municípios e aos poderes e órgãos. Crime contra o cumprimento das decisões judiciais, no caso da retenção de valores aos poderes e órgãos.

Antônio Marcos Gavazzoni, secretário de Fazenda

Crime de responsabilidade contra a probidade na administração e Crime de responsabilidade contra a lei do orçamento no caso dos municípios. Crime contra o cumprimento das decisões judiciais, pela retenção de valores aos poderes e órgãos. Improbidade administrativa nos dois casos já citados de retenção de repasses e também por ter compensado valor da contribuição ao Fundosocial com ICMS a pagar em valor superior ao permitido por lei.

Celso Calcagnotto, secretário executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados da Casa Civil

Por mais que tivesse prerrogativa para realizar repasses aos municípios e poderes, auditoria não confirmou que a retenção dos valores que não foram repassados tenham sido represadas pelo secretário executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados da Casa Civil. Segundo a apuração, as retenções foram feitas pelos sistemas de gerenciamento do Executivo. Por esse motivo, os técnicos retiraram Calganotto da representação por improbidade administrativa.

– 10 e 13 de junho de 2016 – Em dois ofícios, o Executivo pede prorrogação do prazo para mandar suas justificativas ao Tribunal de Contas.

– 21 de junho de 2016 – O relator do processo, Gerson Sicca, determina uma medida cautelar suspendendo as retenções nos repasses aos municípios e Poderes. A decisão tem como base nota da DCE informando que a ilegalidade ainda continuava a ser executada em 2016 e já somamva mais de R$ 414 milhões (17/06)

– 22 junho de 2016 – Em nota enviada ao site, assessoria da Secretaria da Fazenda alegou que os atos estavam cobertos por previsões do convênio com o Confaz, além da Lei do Fundosocial e na legislação tributária referente ao ICMS.

– No mesmo dia, o plenário do Tribunal vetou medida cautelar proposta pela Diretoria de Controle de Externo (DCE). Cerca de R$ 615 milhões em repasses em 2015 foram enquadrados pela área técnica da Corte de Contas como crime de responsabilidade e improbidade administrativa do governador Raimundo Colombo (PSD). Mas para a maioria dos conselheiros, ainda era preciso ouvir as justificativas do governo antes de decidir pela suspensão ou não dos repasses.

– 12 de julho de 2016 – Novamente o governo estadual pede mais prazo para enviar suas alegações.

– 1º, 11 e 19 de agosto de 2016 – Celso Calcagnotto, Antônio Marcos Gavazzoni e o governador enviam suas justitificativas ao Tribunal.

No ofício de Colombo, o governo admite pela primeira vez que é preciso restituir os valores: “O Poder Executivo está reavaliando os procedimentos relativos às contribuições para o Fundosocial e estudando as medidas que deverão ser adotadas visando à correção de eventuais irregularidades que vierem a ser identificadas.”

– 11 de outubro de 2016 – Governo envia para Alesc projeto de lei 0325.8/2016 para regulamentar a devolução do dinheiro retido pela operação. Pela segunda vez o governo reconhece que deve devolver os recursos. O projeto determina que a devolução para Udesc seja feita, mas o texto original não determina um prazo. Os 60 meses foram garantidos na tramitação do texto na Alesc.

“Após questionamentos efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado, o Poder Executivo suspendeu a execução do benefício autorizado pelo Confaz, reconhecendo que,  eventualmente, é possível e necessária a recomposição dos recursos porventura devidos aos municípios, poderes e órgãos do Estado”, afirma o governo nas suas justificativas do projeto de lei.

– 25 novembro de 2016 – Novo relatório da DAE desconsideram todas as justificativas apresentada pelo Executivo. Apenas a responsabilidade Calcagnotto é retirada pela auditoria.

– Dezembro de 2016 – MP-SC abre inquérito para apurar responsabilidade do governador e do secretário de Fazenda após representação da Fecam.

– O governador sanciona a lei 17053/2016 que regulamenta a devolução dos valores. No caso da Udesc, a redação final determina o pagamento em até 36 meses, assim como no projeto original já determinava o mesmo prazo aos municípios. Em ambos os casos, a devolução só começa em julho deste ano.

– 7 de março de 2016 – Parecer do Ministério Público de Contas contraria pedido da área técnica para representar o governador e o secretário de Fazenda ao MP-SC e Ministério Público Federal (MPF). “Entendendo-se convalidados os atos praticados anteriormente à publicação da Lei, resta que o Tribunal acompanhe o cumprimento das medidas previstas na Lei nº 17.053/2016, a exemplo do que ocorre com os processos de monitoramento decorrentes de auditorias operacionais realizadas pela Corte”, argumenta o procurador Aderson Flores.

A auditoria divide os argumentos do governo estadual em pontos específicos nas 79 páginas dp Relatório de Reinstrução (TCE/DCE nº 414/2016). Abaixo, alguns argumentos das duas partes no processo:

– Efeitos do Acórdão ADI 53.161/TJSC

Argumento do Executivo: Não existe efeito nesta decisão do Tribunal de Justiça sobre os recursos arrecadados por meio do DARE-SC de código 3662 e outros que se constituem em receita do FundoSocial.

Argumento da auditoria: Estes recursos, quando são decorrentes de créditos relativos ao ICMS, caso dos recolhidos pela Celesc e por força da interpretação do caput do artigo 2º da Lei nº 13.334/2005 (estadual) proferida no Acórdão nº 53.161/TJSC, não sofrem desvinculação e devem ser repartidos com Poderes e municípios.

– Processo necessário para a criação de um benefício fiscal

Argumento do Executivo: Convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) respaldou toda a operação financeira.

Argumento da auditoria: “Convênio, celebrado no âmbito do CONFAZ, em si não faz nascer o benefício fiscal, ele é apenas uma fase do procedimento para concessão que só termina com a criação de lei pelo Poder Legislativo Estadual. A celebração do Convênio é a autorização para que o Poder Legislativo venha a conceder o benefício fiscal previsto no conteúdo do Convênio.”

– 10 anos e publicidade

Argumento do Executivo: Um convênio com o Confaz de 2004 já permitia a operação e os atos foram transparentes.

“Dado o enorme lapso temporal desde o início da vigência do Convênio, não nos parece razoável que se adote como critério de verificação do cumprimento das leis apenas quando envolve valores de grande monta. Visto que foi dada publicidade a todos os atos administrativos praticados até então, apontar supostas irregularidades somente envolvendo valores significativos, nos parece ferir a segurança jurídica, pois ao longo dos 10 anos do Convênio 85/04, foram constituídas e solidificadas inúmeras relações jurídicas, com projetos executados, obras concluídas e ações sociais e na saúde realizadas, além das ações em andamento e as ações planejadas”, diz o governo estadual.

Argumento da auditoria: O fator tempo é contraposto desta maneira pelo relatório:

“O benefício fiscal que concede crédito presumido à CELESC condicionado ao recolhimento de igual valor ao FUNDOSOCIAL não existe há mais de 10 anos, mas sim a partir de abril de 2015, conforme consta na própria informação DIAT nº 30. O que existe há mais de 10 anos é a autorização do CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 85/04, para que o Estado de Santa Catarina criasse um benefício fiscal que concedesse crédito presumido à CELESC, desde que o valor resultante do benefício fosse aplicado na execução do Programa Luz para Todos.

E a falta de transparência: “Se a referência for a publicação do Despacho Concessório na Publicação Eletrônica da SEF, a exemplo da Pe/SEF nº 2104 de 13/09/2016 (fl. 635), essa ‘publicidade’ não permite qualquer controle social, atuação do sistema de controle interno, ou atuação de órgão do controle externo, pois somente identifica a empresa e diz que ela obteve a concessão de tratamento tributário diferenciado (TTD), sem discriminar o código do TTD, ou seja, não esclarece qual benefício fiscal a empresa recebeu. Logo, não há transparência na publicidade.”

– Conflito entre serviços essenciais e repasses

Argumento do Executivo: Informa que teve escolher entre fazer os repasses ou atender a população nas áreas de Saúde e Educação diante da crise financeira.

Argumento da auditoria: “Além de ignorarem a importância dos serviços prestados pelos demais poderes (aplicação da justiça, legislar, fiscalizar), os defensores da tese de um poder único, se esquecem do dia de amanhã quando um agente desse poder único abusar de suas prerrogativas.”

Contrapontos

A Secretaria de Fazenda informa, por meio de nota enviada ao site, que mesmo sem conhecer o relatório, mas pelo trecho citado pelo Farol, o posicionamento do corpo técnico do TCE está incorreto sobre decisão proferida na ADI 53.161/TJSC. “O Estado vem sim efetuando todas as repartições constitucionais das receitas de caráter tributário que ingressam no FundoSocial”, afirma a secretaria de Fazenda.

A secretaria também respondeu as três questões formuladas pela reportagem:

1 – O governo estadual considera que acordo proposto e executado no final de 2016 com o MP-SC e TJ-SC e a referida lei estadual regularizaram em definitivo os atos questionados pelo TCE-SC e que desconsideram todas as justificativas apresentadas até agora pela Secretaria de Fazenda? O governo teve acesso ao documento que contesta suas justificativas? Existem outros argumentos já formulados e que serão enviados ao TCE-SC diante desta posição firmada pelo Relatório de Reinstrução TCE/DCE nº 414/2016?

As medidas adotadas pelo Governo do Estado não se limitaram à edição da lei. Há toda uma sequencia de atos e procedimentos complementares – financeiros e contábeis – já implementados e em implementação. Conforme dito anteriormente, o Executivo não teve acesso ao documento.

2 – O Executivo e os demais poderes não deveriam esperar o julgamento final do processo (RLA 16/00022577) no TCE-SC antes de formular o acordo e este modelo de devolução dos recursos por meio da lei estadual retidos irregularmente, segundo o relatório dos auditores? Ou consultar o TCE-SC antes de fazer as mudanças na LDO e a criação da lei n° 17.053, de 20/12/16?

A decisão de editar a lei que reverteu as operações realizados com a Celesc se deu no contexto da política de manutenção do bom relacionamento existente entre os Poderes de Estado com o Governo, tendo em vista que os reflexos das operações poderiam resultar em prejuízos tanto aos Poderes, quanto aos Municípios. Além disso, o Estado não pode aguardar decisão do TCE para manter em andamento as ações de Governo. Até por conta da autonomia dos Poderes.

3 – Como o governo estadual vai proceder se o pleno do TCE-SC acatar os pedidos da área técnica e determinar que o governador e o secretário de Fazenda sejam representados junto ao MP-SC e Ministério Público Federal?

O Governo reitera sua posição de que não ocorreu o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e que todos os procedimentos adotados tiveram por base a Constituição e a legislação aplicável ao assunto. Por conta disso entendemos que o pedido não será acatado pelo Pleno.

A Fecam emitiu a seguinte nota:

“O assunto em questão está sendo tratado institucionalmente pela FECAM diretamente com o Governo do Estado. Diante disso e sem conhecer o novo relatório do TCE sobre o tema, a entidade aguardará as tratativas em andamento.”

A assessoria de comunicação da Udesc também respondeu as questionamentos do Farol:

Farol Reportagem – Quais foram as perdas totais da Udesc no seu orçamento de 2015 e 2016 com esta ação denominada “manobra financeira” pelos auditores do TCE? Pelo projeto de lei 3526/2016 (transformada na Lei n° 17.053, de 20/12/16) os valores informados pela Secretaria de Fazenda são de R$ 14,8 milhões.

Udesc – De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a Udesc deixou de receber:

Em 2015: R$ 16.843.292,02
Em 2016: R$ 6.892.078,51
Total: R$ 23.735.370,53

Farol Reportagem – O prazo de 36 meses previsto na referida lei para a devolução dos valores retidos satisfaz a UDESC?

Udesc – Apesar de longo, o prazo é positivo ao levar em conta a crise econômica e a perspectiva de recuperação dos recursos junto ao Governo do Estado, no mesmo cronograma estabelecido aos municípios.

Farol Reportagem – A Udesc vai tomar alguma medida jurídica para reaver estes valores, se as ilegalidades foram confirmadas pelo corpo técnico do TCE?

Udesc – Com a aprovação da Lei n° 17.053, de 20/12/16, a Alesc autorizou o governo a realizar o procedimento. Com isso, não é necessária nenhuma medida judicial.

Farol Reportagem – Quais foram os principais impactos desta medida no dia a dia da Universidade?

Udesc – Por conta dos impactos da medida, juntamente com o cenário de crise econômica, a Udesc teve que fazer uma restrição em todos os seus gastos: custeio, investimento e folha de pagamento.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também enviou uma nota sobre o processo:

“Eventual acionamento em desfavor das autoridades indicadas será examinado e decidido pelo órgão competente deste Tribunal com a isenção de sempre. O repasse feito consistiu apenas no pagamento de valor transferido a menor, detectado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e reconhecido pelo próprio Estado.”

O Ministério Público de Santa Catarina informou apenas que investiga o caso na sua Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

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